1. Aceitação
Ao acessar, cadastrar-se, autenticar-se ou utilizar o aplicativo DocsCondo, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com este Termo de Uso e com a Política de Privacidade aplicável.
2. Objeto
O DocsCondo é um aplicativo de gestão condominial voltado à organização, comunicação, segurança e administração de condomínios, podendo disponibilizar funcionalidades como controle de acesso, documentos, boletos, notificações, correspondências, ocorrências na portaria, Livro Digital, reservas, autorizações, carteirinhas, agendamentos e demais módulos contratados. O aplicativo poderá ser disponibilizado em lojas oficiais de aplicativos, sem alterar sua natureza de ferramenta vinculada ao condomínio contratante e às permissões administrativas definidas no sistema.
3. Natureza do acesso
O acesso ao aplicativo é restrito a usuários autorizados pelo condomínio contratante ou pela administração responsável. Cada usuário deverá utilizar credenciais individuais e intransferíveis.
4. Cadastro, autenticação e credenciais
- o usuário deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e compatíveis com sua vinculação ao condomínio;
- o login é pessoal e intransferível;
- a senha deve ser mantida sob sigilo pelo usuário;
- o compartilhamento de credenciais é proibido;
- o usuário deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.
5. Regras de uso adequado
- utilizar o aplicativo apenas para finalidades legítimas e compatíveis com a rotina condominial;
- não praticar fraude, abuso, tentativa de invasão ou acesso indevido;
- não enviar conteúdo ilícito, ofensivo ou incompatível com a finalidade do sistema;
- não comprometer a integridade, disponibilidade ou desempenho do aplicativo.
6. Conteúdo, arquivos e informações lançadas no sistema
As informações inseridas no sistema pelos usuários autorizados ou pela administração do condomínio são de responsabilidade de quem as lançou, observadas as competências administrativas e operacionais do condomínio contratante.
7. Responsabilidades do condomínio contratante
- definir perfis de acesso e permissões;
- orientar o uso adequado do sistema;
- zelar pela legitimidade das informações inseridas;
- observar a legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais.
10. Propriedade intelectual
O aplicativo DocsCondo, seu código, identidade visual, arquitetura, telas, textos, fluxos, elementos gráficos, banco de dados, integrações e demais ativos relacionados constituem propriedade intelectual da Lógica SD Soluções ou de seus licenciadores.
11. Limitação de responsabilidade
- uso indevido do aplicativo por usuários, terceiros ou pessoas sem autorização;
- compartilhamento voluntário de login e senha;
- informações incorretas inseridas por usuários ou pela administração do condomínio;
- falhas decorrentes de serviços de terceiros, internet, dispositivo do usuário, navegador, sistema operacional, loja de aplicativos ou indisponibilidade externa;
- eventos decorrentes de caso fortuito, força maior ou atos de terceiros fora de seu controle razoável.
12. Suspensão, bloqueio e cancelamento de acesso
O acesso de usuários poderá ser suspenso, limitado ou cancelado quando houver violação deste termo, uso indevido, determinação do condomínio contratante ou necessidade técnica, operacional, jurídica ou de segurança.
13. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado no aplicativo segue as diretrizes da Política de Privacidade do DocsCondo, a qual integra este Termo de Uso para todos os fins.
14. Links, integrações e serviços de terceiros
O aplicativo poderá interagir com tecnologias, navegadores, serviços de notificação, provedores de infraestrutura, meios de armazenamento, lojas de aplicativos e outros serviços necessários ao seu funcionamento.
15. Infraestrutura e serviços de terceiros
O funcionamento do aplicativo poderá depender de infraestrutura própria e de terceiros, incluindo serviços de hospedagem, conectividade, notificações, armazenamento, distribuição em lojas de aplicativos e recursos compatíveis com o dispositivo do usuário. A utilização dessas tecnologias não implica responsabilidade integral da Lógica SD Soluções por indisponibilidades, políticas ou falhas externas ao seu controle razoável.
16. Alterações deste termo
Este Termo de Uso poderá ser alterado, atualizado ou complementado a qualquer tempo para refletir adequações legais, técnicas, operacionais, contratuais ou melhorias do aplicativo.
17. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Praia Grande/SP para dirimir controvérsias oriundas deste termo, ressalvadas as hipóteses legais de competência específica.